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PL 6613/2009 está na Pauta da CFT desta quarta-feira (11/04)

Conforme acordo firmando entre os Parlamentares membros da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, para inclusão e apreciação do Projeto de Lei 6613/2009, que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União”, a matéria foi incluída em pauta e é o item 25 da pauta da Sessão Ordinária de 11/04/2012 (quarta-feira). O Relator Deputado Policarpo – PT/DF apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na CFT.

Em seu parecer, Policarpo apresentou duas emendas, uma para que os efeitos financeiros decorrentes da lei fiquem condicionados à aprovação de autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, e outra em que os efeitos financeiros decorrentes da lei serão implantados em 4 (quatro) parcelas, distribuída em Janeiro de 2013 - 25% (vinte e cinco por cento); Julho de 2013 - 25% (vinte e cinco por cento), Janeiro de 2014 - 25% (vinte e cinco por cento) e Julho de 2014 - 25% (vinte e cinco por cento). 

Essa emenda de adequação apresentada por Policarpo é de uso costumeiro da CFT, que já utilizou este instrumento por vários momentos para aprovação de Projetos de Leis que não estavam expressos no anexo V da Lei Orçamentária Anual. 

O acordo para a inclusão na pauta e apreciação do PL 6613/2009, não impede que o Governo use o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e solicite vista da matéria.

A sessão será realizada no Anexo II – Corredor das Comissões – Plenário 4 as 10h.

 

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