Poucos dias após o início dos trabalhos legislativos de 2012 no Congresso Nacional, o governo já discute incluir na pauta de votações do Plenário da Câmara o projeto de lei que extingue a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais ao instituir um fundo de previdência complementar privado.
O tema é polêmico e o governo não conseguiu votá-lo ao final do ano passado por conta de divergências quanto ao seu conteúdo. A pressão do funcionalismo contra a privatização e a redução de direitos previdenciários ajudou a criar um cenário hostil para a aprovação do projeto. O PL 1992/2007 deverá ser discutido na reunião de líderes partidários prevista para ocorrer ao final da tarde desta terça-feira (7).
Para a presidente Dilma Rousseff, aprová-lo é uma das prioridades no Congresso este ano – a proposta tramita sob regime de urgência urgentíssima e, por conta disso, saiu das comissões direto para o Plenário. No ano passado, o assunto esteve na pauta da negociação geral do funcionalismo com o Ministério do Planejamento, mas o governo não sinalizou qualquer recuo.
Embora atinja de imediato os futuros servidores – que deixam de ter direito à aposentadoria integral –, o projeto é apontado por especialistas na área não atrelados ao governo ou ao mercado como um golpe contra todo o funcionalismo. Isto porque a divisão e a privatização de parte da Previdência tende a levar ao enfraquecimento de todo o sistema público e abre caminho para futuros ataques aos direitos previdenciários.
O Planalto enfrenta dificuldades para aprovar a matéria apesar de ter maioria folgada na Câmara. Ao ponto de ter tornado pública uma suposta ameaça de não contratar mais servidores enquanto o fundo complementar não for aprovado.
Já os servidores articulam o início da campanha salarial nacional deste ano, na qual a defesa da aposentadoria integral e da Previdência pública terá destaque na pauta de reivindicações. As eleições municipais previstas para esse ano – que tendem a encurtar o ano legislativo e a deixar parlamentares mais desconfortáveis para aprovar projetos impopulares – pode ser um aliado do funcionalismo para barrar o projeto. Mas o quadro é ainda indefinido e a pressão do governo é grande – o que pode fazer das mobilizações unificadas dos servidores, ainda em fase de preparação, o elemento decisivo nesta disputa.