O consultor aponta que poucas vezes se viu o Poder Legislativo diante de proposição tão mal construída e elaborada.
Em Nota Técnica atualizada no dia 1º de junho, o consultor legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos, sócio da Diálogo Institucional, afirmou que a reforma administrativa (PEC 32/20) é mal construída e elaborada, com possibilidades de danos potenciais ao Estado e à sociedade. O documento foi elaborado em parceria com a Assessoria Parlamentar da Fenajufe.
Luiz Alberto aponta que a PEC 32 nada traz de positivo ou inovador porque discrimina o servidor público, porque fragiliza a sua relação com o Estado, porque destrói o pouco até aqui construído em termos de sistema do mérito, porque retira direitos e impõe limitações, porque aumenta o poder discricionário do governante, porque retira garantias dos cidadãos, porque fragiliza o regime federativo, porque fere direitos e garantias individuais e porque afronta a separação dos Poderes.
“Nada na PEC 32/2020 recomenda a sua aprovação”, ressalta.
Ainda no documento, o consultor legislativo destaca que a Comissão Especial terá enorme dificuldade para converter a reforma administrativa em algo positivo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leu na quarta-feira (2) no Plenário da Casa, o ato de criação da Comissão Especial que analisará a PEC 32. O colegiado será formado por 34 titulares e 34 suplentes. Lira disse que na próxima semana será realizada reunião com todos os líderes partidários para definir detalhes na tramitação da matéria na comissão.
Petição online
Reforçando a mobilização contra a reforma administrativa, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, com apoio da Fenajufe, lançou petição pública colhendo assinaturas pela suspensão da PEC 32/20. O documento será entregue no dia 9 de junho ao presidente da Câmara. O abaixo-assinado conta com quase 110 mil assinaturas nesta sexta-feira (4); o objetivo é conquistar 150 mil até a próxima semana.
Para assinar a petição online, acesse AQUI.
Fenajufe
