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Sem debate, governo comunica Decreto que altera regras de contribuição sindical

O primeiro contato com o diretor do Departamento de Relações do Trabalho no Serviço Público Federal, Cleber Izzo, em reunião nessa quarta-feira, no Ministério da Economia, deixou representantes da direção da Condsef/Fenadsef sem a certeza de se haverá um espaço efetivo de diálogo com o novo governo. A entidade tinha a expectativa de tratar temas de interesse da maioria dos servidores federais. Além de pautas específicas e da solicitação de uma reunião no próximo dia 20 para apresentar a pauta unificada dos federais, a Condsef/Fenadsef esperava dialogar, inclusive sobre os impactos e medidas recentes ocasionadas pela publicação da MP 873/19 que pode bloquear repasses de contribuições de servidores filiados e que expressaram sua intenção de se filiar a suas entidades. 

Mas a entidade recebeu um comunicado de que na Casa Civil já existe um Decreto que vai tratar de regulamentação de entidades associativas e sindicais do setor público. Ao que parece, o decreto aprofundaria o conteúdo da MP 873 que foi alvo de diversas ações de tutela e solicitações de liminares, além de ADIs no Supremo Tribunal Federal (STF). Sem saber o conteúdo do decreto e sem poder debater pontos que podem ser relevantes para o que o governo tem preferido chamar de melhorias nas relações com as entidades alterando abruptamente regras do processo de contribuição sindical, entidades devem seguir em alerta para que não tenham funcionamento inviabilizado por bloqueio em repasses legítimos. o desconto em folha é feito apenas daqueles servidores que autorizam a cobrança, filiados às entidades sindicais. Modelo sempre defendido pela Condsef/Fenadsef.

À Confederação, Izzo assegurou que o governo pretende honrar os contratos já firmados entre entidades e governo, no entanto, esses contratos serão avaliados. Vale destacar que todas as filiadas à Condsef/Fenadsef possuem convênio com o Serpro e estão em situação regular. Caso, portanto, seja assegurado o compromisso dos convênios já firmados, ao menos é possível algum tempo para tomar conhecimento do teor das medidas de mudanças que pretendem ser feitas pelo governo Bolsonaro sem ameaçar a existência das entidades legítimas dos servidores públicos. Por isso, causa estranheza que, além de não abrir um diálogo antecipado com as entidades a respeito dessas mudanças, elas venham em forma de medida provisória, passando a valer no ato da publicação.
 
“Gostaríamos de ter a oportunidade para expor opiniões, trazer a esse debate também nossa contribuição, mas o que estamos recebendo são apenas comunicados de decisões já tomadas”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. Para a entidade, que em quase trinta anos de história atua apenas a partir das contribuições espontâneas de sindicalizados às suas entidades filiadas, a experiência de se fechar ao diálogo não parece adequada. “Nossa intenção é buscar mecanismos para abertura do processo de diálogo. Disseram que estão lá para dialogar, mas estamos sendo informados de decisões de forma monocrática”, observa. “Não concordamos com essa metodologia que diz que vai dialogar, mas impõem decisões”, pontua. 

Fux encaminha ação da OAB ao plenário do Supremo
Por força de seu caráter, a MP 873 passa a valer a partir da data de sua publicação, portanto, 1º de março. Por seu teor controverso e determinações inconstitucionais, a Justiça foi acionada, incluindo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Liminares em diversos estados já foram concedidas a entidades, entre elas já várias da base da Condsef/Fenadsef. 

Mesmo com seu caráter e pedido de urgência, o ministro Luiz Fux preferiu remeter ao plenário da Casa a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a MP. Para a Confederação essa é uma decisão que não traz segurança já que não se sabe quando entrará na pauta do Supremo. “Vamos seguir defendendo nosso direito de existir como representantes dos servidores públicos e questionar a inconstitucionalidade de ações que ameaçam nosso funcionamento, o que seria péssimo para a democracia”, destaca Ronaldo. 

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Aos representantes do governo a Confederação já solicitou uma outra reunião no próximo dia 20 para apresentar de forma detalhada a pauta de reivindicações unificadas dos servidores federais. A pauta, com mais de 22 pontos, inclusive já foi protocolada. Confira aqui. O diretor de Relações do Trabalho no Serviço Público disse que as entidades estão sendo recepcionadas e que devem agendar reunião em torno dos pontos apresentados. 

A Condsef/Fenadsef lembrou pendências urgentes como a demanda que busca equiparar contribuição de plano de saúde entre servidores e governo. Esse era um tema que já havia encontrado certo consenso, mas ainda não avançou. Outras pautas ligadas a servidores da base, como civis da Tecnologia Militar, PGPE, CPST, incluindo situação com interrupção do pagamento de gratificações de caráter insalubre por problema técnico do governo nos laudos, e outros assuntos urgentes. Além dessas urgências, serão apresentadas todas as reivindicações aprovadas pelos servidores. 

Avanços devem exigir unidade e mobilização
Os representantes do Ministério da Economia ficaram de agendar com a Confederação para tratar de todas essas demandas. Mas ficou evidente que não há nenhum compromisso futuro de execução das propostas apresentadas. “Os avanços em torno de nossas reivindicações, como sempre foi historicamente, vai depender de nossa unidade e vai nos exigir muita luta e mobilização”, constata Sérgio Ronaldo. “Como dizem. A única luta que a gente perde é a luta que a gente não faz. Portanto, seguimos. À luta”.

 

Em 14.03

Condsef/Fenadsef

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