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Parecer sobre regras para teto salarial no serviço público pode ser votado nesta semana

O parecer do Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público (PLs 6726/16 e apensado) pode ser votado ainda nesta semana pela Comissão Especial que o analisa na Câmara dos Deputados. 

A discussão estava programada para acontecer na tarde de quarta-feira (8), às 14h, porém, não aconteceu. O relator do projeto é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

O substitutivo, apresentado em junho, prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.

O projeto em análise foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.


Fonte:Agência Câmara
Postado em: 09.08.18

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