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Fenajufe busca audiência com DG da Polícia Federal sobre porte de arma para Agentes, Inspetores e OJAFs

Os coordenadores da Fenajufe, Julio Brito e Marcelo Melo, estiveram na tarde desta terça-feira, 22, na sede do Departamento de Polícia Federal, em Brasília. O objetivo foi protocolar ofício solicitando audiência com o Diretor Geral, Rogério Augusto Viana Galloro, para tratar do porte de arma na categoria defesa pessoal, pleito específico dos Agentes de Segurança, Inspetores de Segurança e dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, tanto do PJU quanto do MPU.

Na pauta da audiência estão ajustes referentes ao porte de arma regulado pela Instrução Normativa 23/2005. O porte de arma na categoria defesa pessoal é extensão necessária para as mínimas condições de defesa que se impõe a esses sofridos segmentos da categoria.

A discussão é ainda mais urgente frente ao momento de recrudescimento da violência, o que aumenta a sensação de insegurança e impõe terror a estes segmentos. O ofício, assinado pelos coordenadores, pode ser acessado pelo link https://bit.ly/2KKMtbj .

CNJ

O porte de arma é objeto também da Consulta n.º 0001370-24.2012.2.00.0000-Conselho Nacional de Justiça foi formulada ao Conselho com a pretensão de sanar os seguintes questionamentos:

I - Os Tribunais podem organizar a sua própria Polícia Administrativa Interna?
II - Os Tribunais podem delegar o exercício do Poder de Polícia Administrativa aos Agentes de Segurança Judiciária?
III - O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua atribuição normativa primária, tem competência para regulamentar a Polícia Administrativa no Poder Judiciário?

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