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Servidores conquistam regulamentação da negociação coletiva na Ctasp

A deputada Alice explica que a aprovação diz respeito a uma necessidade antiga dos servidores públicos, e que outras medidas relacionadas à categoria ainda precisam ser aprovadas. “É uma conquista pavimentadora, mas ainda não é uma conquista final”, diz. “Nós vamos lutar por uma regulamentação justa com data base, com paridade, com direito de greve igual ao dos demais trabalhadores, com garantia de estruturação cada vez mais digna enquanto trabalhador para melhor servir à população brasileira.”, complementa Alice Portugal.

Entre sindicatos e associações que representam os servidores públicos, a satisfação pela nova medida é unânime. “Em 1988 a Constituição nos deu o direito a organizar, porém, sem nenhuma regulamentação. Hoje, 29 anos após, nós somos reais trabalhadores”, explica João Paulo Ribeiro, secretário de funcionalismo Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O mesmo é reforçado pelo diretor de estudos técnicos do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer. “Faltava ter o direito de negociar diretamente com o governo, e isso começa agora”, conta.

O autor do projeto, senador Antonio Anastasia, agradeceu sobre a condução dos trabalhos e decisão de voto por telefone durante a votação, e também divulgou a satisfação por meio de conta pessoal no twitter, onde explicou que “muitos não entendem a importância da proposta. Ela beneficia não só servidores, mas a Administração e cidadãos, evitando embates e greves”.

O Projeto de Lei que teve início em 2015 no Senado estava parado na Câmara dos Deputados desde então. Foi apresentado à CTASP em audiência pública com representantes de diferentes sindicatos e como votação no final de junho (dias 27 e 28, respectivamente). Após pedido de vistas pelos deputados Daniel Vilela (PMDB/GO), Daniel Almeida (PCdoB/BA), André Figueiredo (PDT/CE) e Wolney Queiroz (PDT/PE), com base em pedidos do governo, a decisão foi transferida para hoje (5). Na reunião, houve novamente um pedido de transferência para outra semana, mas por fim, o resultado foi favorável ao projeto. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, será enviado para a sanção presidencial.

LEIA O PROJETO APROVADO NA CCJ

Fonte: Câmara dos Deputados

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