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Sitraam defende abono de permanência na aposentadoria especial dos Agentes de Segurança

O Sitraam protocolou na tarde de ontem (05) as considerações finais sobre o pedido de abono de permanência para os servidores Técnicos Judiciários - agentes de Segurança que completarem os requisitos para aposentadoria especial. Na petição, o sindicato apresentou recentes decisões judiciais e administrativas sobre o tema.

"Anexamos na peça decisões do TCU, TRF e decisões administrativas dos TRTs que fortalecem o possível deferimento do pedido", esclareceu Luis Claudio Corrêa, Vice-Presidente do Sitraam.

O processo teve início na conquista do direito à aposentadoria especial pela Agepoljus, através do Mandado de Injunção e foi requerido pelos servidores de forma individualizada, porém a Sgesp deu a um pedido a característica de parâmetro para os demais pedidos, levando o debate sobre a matéria para dentro do MA-408/2016. 

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