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Congresso aprova PLOA 2016 e mantem orçamento para reajuste do Judiciário

Foi aprovada na tarde desta quinta-feira, 17, na sessão Conjunta do Congresso Nacional, a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016. O relatório do deputado Ricardo Barros (PP/PR) realizou cortes nas dotações orçamentárias de todos os poderes da República para atingir o superávit de R$ 24 bilhões, proposto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), aprovado no início da tarde de hoje.

A Lei Orçamentária para 2016 manteve  a dotação orçamentária necessária para o reajuste da remuneração dos servidores do Judiciário Federal e MPU, escalonado em duas parcelas: janeiro e julho do próximo ano.

Já a LDO foi aprovada no começo da tarde da quinta-feira, 17 com um adendoapresentado ainda na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira, 16, que prevê o encaminhamento dos projetos de reajuste dos servidores públicos até a publicação da lei no Diário Oficial da União. O adendo aprovado estabelece:

“No art. 78:

Onde se Lê:

§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 30 de novembro de 2015 e terá os  limites orçamentários  correspondentes  discriminados,  por  Poder,  Ministério  Público  da  União  e Defensoria  Pública  da  União  e,  quando  for  o  caso,  por  órgão  referido  no  art.  20  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:

Leia-se:

§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por  proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 30 de novembro de 2015 a data da publicação desta Lei e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:”

Durante todo o dia a Comissão de Negociação manteve contato com os parlamentares que se dispuseram atuar em favor do projeto. Os coordenadores aguardam a definição quanto a uma convocação extraordinária do Congresso Nacional, que deverá ser definida após a discussão do rito do impeachment pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo a convocação, Câmara e Senado retomam votações em 12 de janeiro. Não havendo, o retorno dos trabalhos acontece em 2 de fevereiro de 2016. 

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