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Superior Tribunal Militar aprova extensão dos 13,23% a todos os servidores da Justiça Militar da União

Na tarde desta quarta-feira, 9, o pleno do Superior Tribunal Militar (STM) deferiu o pedido protocolado pelo Sintrajufe/RS de extensão administrativa do percentual de 13,23%, obtido por servidores da Justiça do Trabalho, para os servidores da Justiça Militar em todo o país.

O pleno acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Almirante de Esquadra Alvaro Luiz Pinto. O entendimento do ministro é que o percentual deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias. Em relação ao pagamento de parcelas atrasadas, o voto de Oliveira foi no sentido de que a retroatividade deverá obedecer à prescrição quinquenal (cinco anos). Portanto, deve ser retroativa aos últimos cinco anos, a contar da data do requerimento, ou seja, retroagindo a janeiro de 2010. A incorporação dos 13,23% ao vencimento básico dos servidores estará limitada à disponibilidade orçamentária.  

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