O novo órgão, com sede em Belo Horizonte/MG, será responsável por julgar os casos referentes a Minas Gerais. Assim, o estado deixa de fazer parte da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, na quarta-feira (20), foi sancionada a Lei 14.226, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com jurisdição em Minas Gerais. O novo órgão terá sede em Belo Horizonte-MG e contará com 18 magistrados. O texto da lei aumentou, ainda, de três para quatro o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõem o Conselho da Justiça Federal – CJF.
Com a mudança, MG deixa de fazer parte da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília. O TRF1 atende o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas Minas Gerais correspondia a 40% do acervo da corte. A criação do TRF6 não acarretará em aumento de despesa: a sede física será num prédio que já existe e os servidores da Seção Judiciária de Minas Gerais trabalharão nele.
Ainda segundo o CNJ, com a criação do TRF6, a demanda federal dos 853 municípios mineiros será concentrada no novo órgão. A ideia é que, assim, a prestação jurisdicional para o estado – e também para os outros 13, que seguem sob responsabilidade do TRF1 – seja mais célere.
Além de Bolsonaro, a cerimônia contou com a presença do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado/Congresso Nacional e do ministro Luix Fux, presidente do STF/CNJ.
Fenajufe
