Em ofício assinado pelos coordenadores plantonistas Fernando Freitas e Roberto Policarpo, a Fenajufe solicitou, na terça-feira (14), aos Sindicatos filiados, um levantamento de informações sobre pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE). Além disso, a Federação encaminhou Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) sobre o ofício circular N. TRT-MG/DGP/34/2019 aos servidores e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região.
O TRT3, no ofício N. TRT-MG/DGP/34/2019 com o assunto “Indicio TCU – processo TRT/ePAD/25000/2019”, comunica seus servidores acerca da notificação recebida pelo TCU informando “indício de acumulação ilegal das parcelas Quintos ou Décimos -VPNI e Gratificação de Atividade Externa – GAE, percebidas por Vossa Senhora, em ofensa ao art. 16 da Lei n. 11.416/2006”.
Dessa forma, a Nota Técnica da AJN conclui que será necessário obter informações a serem analisadas para “traçar estratégia jurídica/administrativa para satisfazer os anseios da categoria e buscar a manutenção de seus direitos”.
A Fenajufe requereu aos Sindicatos:
a) Solicitação, junto ao TCU, de cópia dos procedimentos que ensejaram as respectivas decisões pela ilegalidade da concessão das parcelas a fim de que se verifique se houve a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; bem como a natureza das verbas a que ele se refere;
b) Em não se havendo, ou em sendo negada a exibição da cópia, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis;
c) Verificação em seus respectivos tribunais se houve a concessão da GAE de maneira indiscriminada, como alega o TCU, ou não;
d) Verificação das verbas que foram transformadas em VPNI para verificar se se tratam ou não de “quintos” convertidos na Vantagem.
Acesse AQUI a íntegra do ofício enviado ao Sindicatos.
Acesse AQUI a Nota Técnica da AJN.
