A Fenajufe encaminhou à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na última sexta-feira (11), análise jurídica sobre a inconstitucionalidade do PL 813/2021 — uma espécie de reforma administrativa no Ministério Público da União — que transforma cargos efetivos de servidores em procuradores e comissionados. A Fenajufe pede atuação pela não aprovação do projeto.
O ofício, assinado pelos coordenadores Ranulfo Filho e Roberto Policarpo, foi endereçado ao presidente da comissão, deputado Afonso Motta (PDT-RS), e às deputadas Erika Kokay (PT-DF) — que segundo o presidente será designada relatora — e Celina Leão (PP-DF), que protocolou no dia 27 de maio pedido de urgência para que a análise siga direto para o Plenário; a Fenajufe já solicitou reunião com a deputada.
O expediente também foi encaminhado à bancada do Distrito Federal na Câmara: Bia Kicis (PSL), Julio Cesar (Republicanos), Professor Israel (PV), Luis Miranda (DEM) e Paula Belmonte (Cidadania).
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou em março o projeto que visa transformar 141 Técnicos do MPU em 8 cargos de procurador de Justiça e outros 164 cargos em comissão.
No documento, a Fenajufe alerta para a subversão do princípio meritocrático, uma vez que o PL prevê a substituição de cargos cujos ocupantes foram recrutados de forma impessoal e meritocrática – e garantidos pela estabilidade no cargo – por servidores precários, que não somente podem ser nomeados sem concurso, como exonerados livremente.
A Federação aponta, também, que tendo em conta que as atribuições entre os cargos de Técnico e de procurador de Justiça são bem distintas, a sua redução, quando já são insuficientes, impedirá o seu provimento, comprometendo ainda mais a eficiência do MPDFT.
Nesse sentido, indica a Fenajufe, está claro que o PL 813/2021 padece de vício material de inconstitucionalidade, não sendo passível de aprovação.
Acesse aqui a íntegra do ofício.
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